Senado Aprova Lei que Reduz Impactos de Congelamento Salarial para Servidores Públicos

O Senado aprovou, no último dia 22 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, conhecido como "Descongela, Já". A iniciativa permite que estados, Distrito Federal e municípios voltem a reconhecer, para efeitos salariais, o período em que os direitos remuneratórios dos servidores públicos ficaram congelados durante a pandemia de COVID-19, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. O projeto segue agora para sanção presidencial e, uma vez homologado, permitirá o pagamento retroativo desses direitos, desde que o orçamento permita e que tenham sido decretadas calamidades na época do congelamento. A nova legislação integra direitos como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licenças-prêmio, além de mecanismos equivalentes previstos em estatutos e planos de carreira. A proposta atinge tanto servidores efetivos quanto empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em São José dos Campos, a discussão ganha contornos particulares devido ao "gatilho salarial", um mecanismo que promove reajustes salariais conforme a inflação atinge 5%. Segundo a advogada Débora Constantino, especialista em direito do servidor público, a justificativa para não aplicar esse mecanismo durante o congelamento é enfraquecida com a aprovação do "Descongela, Já". Durante a pandemia, a Lei Complementar 173/2020 paralisou determinados avanços salariais e de planos de carreira dos servidores. A advogada esclarece que, com a nova legislação, a atualização salarial na folha deve ser imediata, enquanto os pagamentos retroativos necessitam de aprovação legislativa local e previsão orçamentária. A advogada recomenda que servidores e entidades de classe busquem formalizar pedidos para garantir a atualização dos vencimentos e, em casos de resistência, procurar advogados para possíveis medidas legais. A questão do gatilho salarial tem causado pressão em São José dos Campos, com recentes decisões da Câmara Municipal aprovando reajustes para os servidores. A expectativa agora é que, com a nova lei, as discussões locais avancem e proporcionem soluções que contemplem os direitos dos servidores.