Aprovação do 'Descongela, Já' pode Impactar Salários de Servidores Públicos em São José dos Campos

O Projeto de Lei Complementar 143/2020, conhecido como 'Descongela, Já', foi aprovado pelo Senado no dia 22 de dezembro de 2025 e agora aguarda sanção presidencial. A medida permite que estados, o Distrito Federal e municípios reconheçam para efeitos remuneratórios o período que ficou 'congelado' durante a pandemia de COVID-19 — especificamente entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 — desde que haja decreto de calamidade na época e orçamento disponível. Em São José dos Campos, a implementação da lei possui uma característica única relacionada ao chamado "gatilho salarial". Este mecanismo prevê a aplicação de reajuste salarial automaticamente quando a inflação atinge o índice de 5%. Durante o período da pandemia, a justificativa para não conceder o gatilho foi baseada na Lei Complementar 173, de 2020. Contudo, com a aprovação do 'Descongela, Já', esse argumento perde força, segundo a advogada especializada em direito dos servidores públicos, Débora Constantino. "A gestão pública de São José dos Campos não concedeu o gatilho salarial anteriormente justificando com a Lei 173. Agora, com essa legislação, o descongelamento deve ser aplicado e a justificativa anterior não pode ser reutilizada", afirmou Débora. A lei 'Descongela, Já' concede direitos retroativos como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e outros previstos em estatutos e planos de carreira. Estes direitos são aplicáveis tanto a servidores estatutários quanto aos contratados sob o regime CLT. Contudo, a advogada alerta que embora a atualização nas folhas de pagamento ocorra automaticamente, os pagamentos de retroativos necessitam de previsão orçamentária e de um projeto de lei do Executivo. Ela recomenda que entidades de classe e servidores organizem formalmente pedidos para aplicação da lei, além de abrir requerimentos administrativos em caso de aposentadoria sem as devidas referências. Em São José dos Campos, a discussão sobre o gatilho salarial é um tema recorrente e alvo de pressão sindical e deliberações legislativas. Notícias anteriores apontam que a prefeitura já confirmou o pagamento do ajuste após pressão do sindicato, além de a Câmara aprovar um reajuste de 5% para os servidores.