Senado Aprova Lei 'Descongela, Já' com Impacto Específico em São José dos Campos

O Senado Federal aprovou no dia 22 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, conhecido como "Descongela, Já", que abre caminho para que estados e municípios reconheçam, retroativamente, o tempo de serviço dos servidores públicos congelado durante a pandemia, de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Em São José dos Campos, a situação apresenta um contexto distinto devido ao chamado "gatilho salarial", que pode afetar a folha de pagamento do funcionalismo público. A nova legislação autoriza o pagamento retroativo relacionado a direitos remuneratórios, como anuênios, triênios, quinquênios, licença-prêmio e outras equivalências estatutárias, desde que haja orçamento disponível e que tenha sido decretada calamidade pública na época. Desta forma, tanto servidores estatutários quanto celetistas estão contemplados no texto aprovado. A advogada Débora Constantino, especialista em direito do servidor público, explicou que o congelamento de benefícios definidos pela Lei Complementar 173/2020, implementada durante a pandemia, foi uma questão de relevância nacional. O "Descongela, Já" pretende devolver aos servidores públicos os 583 dias que foram "pausados" para efeitos de progressão e outros direitos. Ao detalhar o impacto para São José dos Campos, Constantino mencionou que a argumentação utilizada anteriormente para não aplicar o gatilho salarial pode perder força com a nova legislação. O gatilho, que é acionado quando a inflação supera 5%, não foi concedido devido ao congelamento, justificativa que agora não deve mais ser utilizada pela gestão pública. Adicionalmente, é importante que os servidores e suas organizações formalizem pedidos por atualizações salariais e retroativos, uma vez que a lei exige previsão orçamentária e, em alguns casos, legislação municipal para sua implementação completa. A advogada recomenda que, se as solicitações formais não surtirem efeito, os servidores recorram a vias administrativas e legais. Para aqueles que se aposentaram durante o período de congelamento, recomenda-se a abertura de requerimentos administrativos para a inclusão de benefícios que não foram considerados na época de sua aposentadoria. A implementação e efeito do "Descongela, Já" dependem, entretanto, de decisões internas dos respectivos Executivos municipais ou estaduais, podendo variar consideravelmente conforme a localidade.